Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• Escritório / Nós / Nosso: Jurema, prestadora de serviços jurídicos, inscrita na OAB/MG, com sede na Av. Afonso Pena, 4001 – Funcionários, Belo Horizonte – MG.
• Usuário / Você: qualquer pessoa física que acesse este sítio eletrônico ou contrate um dos serviços descritos neste instrumento.
• Serviços: a prestação de assessoria e representação jurídica em separações consensuais, conforme detalhado na Cláusula 3.
• Contrato de Honorários: o instrumento firmado entre o Escritório e o(s) cliente(s) formalizando o escopo, prazo e valor dos serviços.
• Conteúdo: todos os textos, materiais, orientações e documentos produzidos pelo Escritório no âmbito dos serviços prestados.

2. Aceitação dos Termos

O acesso a este sítio e a contratação de qualquer serviço implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade.

• Os serviços são destinados a maiores de 18 anos com plena capacidade civil.
• Ao solicitar um atendimento inicial ou assinar o Contrato de Honorários, o usuário confirma estar de acordo com este instrumento.
• Pessoas que não concordem com alguma cláusula devem abster-se de contratar os serviços e entrar em contato para esclarecimentos antes de prosseguir.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório oferece os seguintes serviços jurídicos voltados à separação consensual:

Os valores acima são de referência e podem variar conforme a complexidade do caso. O escopo exato e o honorário final são definidos no Contrato de Honorários firmado entre as partes.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento da contratação e ao longo do processo.
• Entregar a documentação solicitada dentro dos prazos acordados, ciente de que atrasos podem impactar o andamento do procedimento.
• Comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante em sua situação pessoal, patrimonial ou familiar que possa afetar o objeto do serviço.
• Utilizar o sítio eletrônico de forma ética, abstendo-se de condutas que prejudiquem terceiros, o Escritório ou o bom andamento dos procedimentos.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar documentos, modelos ou orientações fornecidos pelo Escritório sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste sítio – incluindo textos, logotipos, leiautes, modelos de documentos e materiais informativos – é de titularidade da Jurema ou de seus licenciantes, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo estritamente para fins de informação sobre os serviços oferecidos. Qualquer uso comercial, reprodução ou redistribuição sem autorização é vedado.

Os documentos produzidos no âmbito dos serviços contratados destinam-se exclusivamente ao uso do cliente no procedimento em questão.

6. Condições de Pagamento

• Os honorários são denominados em Reais (R$) e estabelecidos no Contrato de Honorários firmado previamente ao início dos trabalhos.
• O parcelamento, quando disponível, poderá ser acordado conforme as condições definidas no contrato.
• Despesas de cartório, custas judiciais e eventuais emolumentos externos são de responsabilidade do cliente, salvo disposição contrária no contrato.
• Em caso de desistência pelo cliente após o início dos trabalhos, os honorários correspondentes às etapas já realizadas serão devidos na proporção do serviço prestado.
• Eventuais restituições serão analisadas individualmente conforme o estágio do processo e as disposições do contrato.

7. Termos Específicos do Serviço Jurídico

Por tratar-se de prestação de serviço advocatício, aplicam-se as seguintes disposições adicionais:

• Sigilo profissional: todas as informações compartilhadas pelo cliente são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Escopo e alterações: qualquer ampliação do escopo original será formalizada por meio de aditivo ao Contrato de Honorários.
• Prazo: as estimativas de prazo fornecidas são orientativas. Situações externas – como disponibilidade de cartório, calendário judicial ou necessidade de documentação adicional – podem influenciar a duração do procedimento.
• Confidencialidade: o Escritório não divulgará informações dos clientes a terceiros, salvo quando exigido por lei ou autorizado expressamente pelo cliente.
• Consensualidade: os serviços descritos destinam-se a procedimentos consensuais. Em caso de surgimento de contencioso entre as partes durante o processo, o escopo poderá ser reavaliado.

8. Isenções de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste sítio têm caráter informativo e não configuram aconselhamento jurídico individual. Cada situação possui particularidades que só podem ser adequadamente avaliadas em consulta com os advogados do Escritório.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base unicamente no conteúdo informativo do sítio, sem a devida consulta profissional.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade do Escritório limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente no âmbito do serviço em questão.

O Escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de circunstâncias alheias ao controle do advogado, incluindo decisões judiciais ou cartoriais de terceiros.

10. Indenização

O usuário concorda em defender e isentar o Escritório, seus advogados e colaboradores de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos, do fornecimento de informações falsas ou incompletas, ou de uso indevido das orientações e documentos fornecidos.

11. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Honorários mediante comunicação escrita prévia, nos prazos ali estabelecidos.
• A rescisão não exime o cliente do pagamento proporcional pelos serviços já realizados até a data da comunicação.
• O Escritório poderá encerrar o atendimento imediatamente na hipótese de descumprimento grave das obrigações do cliente ou de conduta que inviabilize a continuidade dos trabalhos.
• As cláusulas relativas a confidencialidade, propriedade intelectual e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

Eventuais divergências entre o cliente e o Escritório serão primeiramente submetidas a tentativa de solução amigável, por meio de comunicação escrita endereçada ao Escritório com prazo de resposta de 15 dias úteis.

Não havendo resolução, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pelo Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994).

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o Contrato de Honorários e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja declarada nula, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem autorização prévia por escrito do Escritório.
• Comunicações: notificações ao Escritório devem ser enviadas ao endereço indicado na Cláusula 15. Comunicações ao cliente serão feitas pelo e-mail ou telefone cadastrado no momento da contratação.

14. Alterações nestes Termos

O Escritório reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, a fim de refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas internas. A data de última atualização será indicada no início do documento.

O uso continuado do sítio ou a manutenção de contrato ativo após a publicação de nova versão implica a aceitação das alterações. Recomendamos a consulta periódica a este documento.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo canal adequado: